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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-81.1997.5.02.5555 XXXXX-81.1997.5.02.5555
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 , -D-, DA CLT . A anotação da CTPS decorre de obrigação legal do empregador, não implicando, seu descumprimento, com to...
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